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CRF-PR relembra importante contribuição de Teori Zavascki à profissão
Data de publicação: 20 de janeiro de 2017
O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná lamenta a morte do Exmo. Ministro Teori Zavascki, membro da mais alta corte de justiça do País, dotado de singular conhecimento jurídico e também relator do processo que figura entre os mais importantes da história do Brasil.
Dentre inúmeros julgamentos conduzidos pelo Exmo. Ministro destaca-se um de singular importância para a comunidade farmacêutica.
Ainda como membro do Superior Tribunal de Justiça, foi por meio de seu voto no Recurso Especial 1.110.906/SP, de 2012, que unidades hospitalares com mais de 50 leitos, e não apenas aquelas com mais de 200 leitos, deveriam garantir a assistência técnica da respectiva farmácia por Farmacêutico responsável.
Esse entendimento, anterior à Lei 13.021/2014, representou significativo avanço na assistência profissional ao superar a consolidada posição que influenciava todas as decisões sobre a matéria perante o Poder Judiciário há mais de 30 anos.
Confira o destaque da Ementa do mencionado Recurso:
O teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente "pequena unidade hospitalar ou equivalente" (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional, como bem indicado no voto-vista do Min. Teori Zavascki, incorporado aos presentes fundamentos.
(REsp 1110906/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 07/08/2012)
O CRF-PR estende seu profundo pesar aos familiares do Exmo. Ministro Teori Zavascki. A eles, nosso respeito e sinceras condolências.
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