BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
O requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica deverá ser protocolado exclusivamente no CRF-PR em Casa Pessoa Física no menu Serviços > Baixa de Responsabilidade Técnica Web, seguindo as instruções descritas na própria página do procedimento.
Documentos necessários:
- Quebra do Vínculo Trabalhista:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): cópia da CTPS com anotação da data de saída ou rescisão de contrato assinada ou transferência de filial
- Prestador de Serviços: cópia da rescisão contratual e/ou distrato assinado
- Sócio proprietário: alteração de contrato social da empresa, caso tenha se desligado da sociedade ou declaração informando que solicita a baixa, mas continua sócio
- Servidor público: Portaria, Decreto ou equivalente de Exoneração;
- Baixa na Vigilância Sanitária, caso se trate da baixa de Diretor Técnico.
⚠️ Caso não possua todos os documentos, o profissional poderá encaminhar apenas o Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica, assinado pelo farmacêutico e pelo Representante Legal do estabelecimento e assinalando a informação de que deixa de apresentar algum dos documentos. Neste caso, a baixa de responsabilidade técnica será efetivada e profissional terá o prazo de 30 dias para enviar a documentação faltante.
É possível acompanhar o andamento do protocolo através do CRF-PR em Casa, no menu Protocolos Gerados na Web.