Utilize o teclado para navegar, com Ctrl + nº da tecla

  Menu   Conteúdo   Busca   Lei Geral de Proteção de Dados   Acessibilidade
  Fonte Maior   Fonte Maior   Fonte Padrão
  Cor Original   Contraste
Especial
Transparência e Prestação de Contas
menu
Deliberações

Deliberação nº 960/2018


Data: 5 de janeiro de 2019

Dispõe sobre os valores correspondentes aos custos de serviço e expedição de documentos.

REVOGADA PELA DELIBERAÇÃO 979/2019.



save
Resposta ao Termo de Intimação

Resposta ao Termo de Intimação

info
Defesa de Auto de Infração

Defesa de Auto de Infração

newspaper
Recurso de Auto Infração

Recurso de Auto Infração


topo