Deliberações
Deliberação nº 773/2010
Data: 29 de outubro de 2010
Reconhece a prescrição de créditos inscritos em dívida ativa, a decadência de créditos não lançados, regulamenta cobrança de créditos e dá outras providências.
Anexos
Transparência e Prestação de Contas
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Institucional
Estrutura Organizacional
Corpo Técnico
Representações
Participação Social
Ações e Programas
Atos Normativos
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Governança
Sustentabilidade
-
Auditorias
Auditoria
- Licitações e Contratos
-
Financeiro
Verbas Indenizatórias
Relatórios
-
Fiscalização
Relatório de Fiscalização Anual
Quadros
- Empregados
-
Informação ao Cidadão
Consulta